O presente estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja fercarnes.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro. O domínio fercarnes.pt é propriedade de Fercarnes-Fabricação e Comércio de Carnes Regionais, Lda com NIF 502670690 e sede em Zona Industrial 2, Lote 2 7220-302 Oriola, aqui designada por Fercarnes.
A aquisição de artigos na loja online fercarnes.pt está sujeita aos seguintes termos e condições:
1) A descrição, imagem e quaisquer outras informações de um produto apresentado na loja online, pode ser alterado sem aviso prévio. As imagens que ilustram cada produto podem diferir do produto entregue. Alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual verificamos os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados no site são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual.
2) Todos os preços apresentados na loja online podem ser alterados sem aviso prévio e encontram-se sempre sujeitos a rutura de stock.
3) Ao abrigo da atual legislação portuguesa, é obrigatório adicionar o valor de IVA ás taxas legais de 6%, 13% e 23% para todos os produtos. Os preços apresentados na loja online incluem sempre IVA, salvo exceções onde informação “Sem IVA” deverá estar visível e junto ao produto.
4) Caso de não podermos fornecer a encomenda de um cliente em parte ou na totalidade para despacho imediato, o cliente será imediatamente contactado de modo a decidir-se o procedimento mais adequado para solucionar a situação.
5) As promoções especiais lançadas na loja online podem não se aplicar à loja física ou Comercio a retalho.
6) Todas as encomendas feitas através da loja online e que o pagamento das quais não seja liquidado no prazo máximo de 72h, serão canceladas.
7) Para as encomendas pedidas na Loja online após confirmação do pagamento pelo cliente, prevê-se um período até 5 dias úteis para a sua preparação para envio, salvo rotura de stock. A Fercarnes não se responsabiliza por atrasos da Transportadora na entrega das encomendas, no entanto prevê-se um período médio até 7 dias no território de Portugal Continental e até 30 dias para outras zonas. Todos os produtos enviados pela transportadora devem ser verificados no ato da entrega. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá contactar a Fercarnes.
8) A venda e envio de produtos da loja online deverá incluir taxa de embalamento dos produtos aplicada a cada unidade vendida e taxa de transporte.
9) O envio de encomendas para países fora da comunidade Europeia ou que a taxa de transporte não esteja contemplada na listagem pré estabelecida, o preço de transporte deverá ficar sob consulta após o contacto com a Fercarnes pelo email comercial@fercarnes.pt
10) A Politica de Devolução da Fercarnes, prevê que todos os produtos enviados deverão ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada alguma imperfeição ou problema no produto, o cliente deverá devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a Fercarnes.
11) A Fercarnes não se responsabiliza pelos envios para os países onde se tenham de pagar taxas adicionais ou em que a respetiva lei não permite a entrada de Carne de porco – sendo da responsabilidade do cliente a apreensão da respetiva encomenda. Em caso da devolução dos produtos a Fercarnes restituirá apenas o montante da mercadoria. Em caso de dúvidas, contacte-nos antes de encomendar.
12) A nossa Política de Devolução prevê que todos os produtos enviados deverão ser examinados pelo cliente imediatamente aquando da sua receção. Caso seja detetada alguma imperfeição ou problema no produto, o cliente deverá devolvê-lo à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar-nos de imediato. Pelo DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem até 14 dias, após a receção do artigo em casa, para contactar a Fercarnes e expressar a sua vontade em devolver o artigo. Isto sem custos acrescidos para o cliente. A contagem do prazo dos 14 dias iniciam-me no dia de receção dos artigos. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em nos contactar.
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha pelo cliente de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão do cliente de resolver o contrato. Efetuaremos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Deve devolver os bens ou entregá-los na Zona Industrial 2, Lote 2 7220-302 Oriola. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente será responsabilizado pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Pelo mesmo Decreto Lei identificam-se as Exceções ao direito de livre resolução:
Não é possível exercer o direito de livre resolução do contrato relativamente aos seguintes produtos:
– Bens confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados;
– Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
– Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
– Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo vendedor;
– Gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o cliente tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
– Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.
13) Está disponível o seguinte método de Pagamento: Transferência Bancária
14) Todas as compras efetuadas na loja online estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições e Politicas de Vendas será submetido ao Tribunal português competente. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
15) Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 – Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org/
As presentes condições gerais de venda online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
